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  1. Termos e condições de utilização

Termos e condições de utilização


1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

A Ulma Portugal – Cofragens e Andaimes, Lda. é uma sociedade comercial constituída ao abrigo do Direito português, com sede social na Rua Fontes Pereira de Melo, nº 8, Zona Industrial, Vale de Figueira, 2695-762 São João da Talha, Portugal, e com o número de identificação fiscal 501246274 (doravante “ULMA”). A ULMA é proprietária e explora um software colocado online sob a marca myULMA (doravante “myULMA”).

O objetivo do presente Acordo de Licença de Utilizador Final (doravante designado por “ALUF” ou “Acordo”) é regulamentar a utilização que o utilizador final (doravante “Utilizador”) faz do myULMA

O myULMA permite aos utilizadores aceder e/ou descarregar informação sobre obras no âmbito da quais a ULMA fornece equipamentos de construção e/ou presta serviços relativos a equipamentos de construção (incluindo, entre outros, planos, catálogos de produtos, guias de utilização, faturas, guias de remessa e fotografias), carregar documentos, receber notificações de novos conteúdos e informação comercial da ULMA e aceder e/ou descarregar soluções específicas baseadas em software ou ficheiros executáveis (doravante “OUTRO SOFTWARE”). Neste sentido, o myULMA pode incluir informação criada e publicada pela ULMA ou por sociedades do Grupo ULMA (doravante “Conteúdos da ULMA”) e de terceiros (doravante “Conteúdos do Utilizador”), tais como textos, imagens, fotografias, gráficos, áudio, vídeo, dados, códigos e software (os conteúdos da ULMA e os conteúdos do Utilizador serão denominados conjuntamente como “Conteúdos”).

A ULMA pode prestar os serviços myULMA diretamente ou através de distribuidores autorizados myULMA (doravante “Distribuidores Autorizados”).

O mero acesso ao myULMA implica a aceitação pelo Utilizador de todos os termos e condições do presente ALUF, e dos Acordos de Licença de Utilizador Final específicos para OUTRO SOFTWARE. SE NÃO ACEITAR O ALUF, O UTILIZADOR NÃO PODERÁ ACEDER AO myULMA OU A OUTRO SOFTWARE. Sem prejuízo dos acordos que o Utilizador ou o seu empregador possam ter com Distribuidores Autorizados, a ULMA pode modificar o ALUF para refletir alterações na sua atividade, na legislação aplicável ou por quaisquer outras razões que a ULMA considere pertinentes. Se os termos e condições do ALUF forem modificados, a ULMA fará a respetiva notificação através do myULMA e/ou de qualquer outra forma permitida por lei. Salvo disposição em contrário da lei aplicável, as modificações ao ALUF serão aplicáveis logo que tenham sido publicadas ou notificadas de qualquer outra forma. No entanto, não serão aplicadas retroativamente. Se o Utilizador não concordar com as modificações feitas ao ALUF, deve deixar imediatamente de usar o myULMA, qualquer Conteúdo da ULMA e/ou Conteúdo do Utilizador.


2. CONTEÚDO DO UTILIZADOR E LICENÇA A FAVOR DA ULMA

A ULMA não reivindicará a propriedade dos Conteúdos do Utilizador que qualquer utilizador publique, carregue, introduza ou envie para o myULMA. Pelo simples facto de publicar, transmitir ou carregar qualquer Conteúdo do Utilizador, incluindo qualquer artigo, informação, dado, código, texto, software, documentação, gráfico, imagem, material de marketing, vídeo, fotografia, mensagem, sugestão, feedback, ideia ou publicação no myULMA, o Utilizador concede à ULMA e/ou ao seu Distribuidor Autorizado uma licença perpétua, irrevogável (sujeito às leis aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais), não exclusiva, mundial e gratuita para utilizar o Conteúdo do Utilizador, limitada ao necessário para operar e manter o myULMA, e declara expressamente que tem direito a fazê-lo e que não está limitado por quaisquer direitos ou contratos com terceiros.

O Utilizador reconhece e aceita que a sua relação com a ULMA não é confidencial, fiduciária ou similar. Nada no ALUF proíbe ou restringe o direito da ULMA e/ou dos seus Concessionários Autorizados de criar ou obter Conteúdos de Utilizador similares ou competitivos com os Conteúdos de Utilizador proporcionados pelo Utilizador.


3. UTILIZAÇÕES PERMITIDAS DO myULMA E O CONTEÚDOS DO UTILIZADOR

O myULMA, os Conteúdos da ULMA e os Conteúdos do Utilizador têm apenas fins informativos destinados a melhorar a experiência dos clientes da ULMA e/ou das entidades a eles vinculadas, incluindo subcontratantes e/ou outros terceiros relacionados com um local e/ou projeto.

PARA MAIOR CLAREZA, A UTILIZAÇÃO DO myULMA E, EM PARTICULAR, A DESCARGA E/OU ACESSO AOS CONTEÚDOS DA ULMA E O ACESSO, DESCARGA OU TRANSFERÊNCIA DOS CONTEÚDOS DO UTILIZADOR, NÃO PREJUDICA (E NÃO ISENTA) O UTILIZADOR DAS SUAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO PROJECTO DE CONSTRUÇÃO E/OU À OBRA CORRESPONDENTE, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À PREVENÇÃO DE RISCOS PROFISSIONAIS.

O Utilizador não pode usar o myULMA de forma a poder danificar, desativar, sobrecarregar ou deteriorar qualquer servidor da ULMA ou a(s) rede(s) ligada(s) a qualquer servidor da ULMA, ou interferir com o uso e fruição do myULMA por parte de terceiros. O Utilizador não pode tentar obter acesso não autorizado ao myULMA, a outras contas, sistemas informáticos ou redes ligadas a qualquer servidor da ULMA, seja através de pirataria informática (hacking), extração de palavras-passe (password mining) ou qualquer outro meio. O Utilizador não pode obter ou tentar obter qualquer conteúdo ou informação de nenhuma outra forma que não seja a disponibilização intencional através do myULMA.

O Utilizador aceita que não pode utilizar o myULMA para o seguinte:

  • publicar, carregar, enviar por correio eletrónico, transmitir ou disponibilizar de alguma outra forma quaisquer Conteúdos do Utilizador que (a) a pessoa em questão não tenha o direito de disponibilizar; (b) sejam ilegais, nocivos, maliciosos, obscenos, incitadores de ódio, racistas, eticamente reprováveis ou de alguma forma questionáveis; (c) violem os Direitos de Propriedade Intelectual de outras pessoas; (d) incluam, de forma não solicitada ou não autorizada, conteúdos promocionais, questionários, emails indesejados (spam), mensagens em cadeia ou qualquer forma de solicitação, comercial ou outra; ou (e) incluam vírus informáticos, cavalos de Tróia, worms, bombas-relógio, cancelbots, ficheiros corrompidos ou qualquer ficheiro informático ou software concebido para interromper, destruir, danificar ou limitar a funcionalidade de qualquer computador, hardware, software ou outra propriedade;

  • difamar, assediar, abusar, ameaçar ou violar os direitos de terceiros, tais como o direito à privacidade, à concorrência leal ou à liberdade de empresa;

  • fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade, incluindo, entre outros, uma pessoa que represente a ULMA, uma pessoa colaboradora da ULMA ou qualquer outro terceiro, ou deturpar ou induzir em erro quanto à sua relação com qualquer pessoa ou entidade;

  • falsificar cabeçalhos de correio eletrónico ou, por qualquer forma, manipular dados de identificação para encobrir a origem de quaisquer Conteúdos de Utilizador transmitido através do myULMA;

  • descarregar qualquer ficheiro ou Conteúdos de Utilizador publicados por outro utilizador que o próprio saiba, ou deva razoavelmente saber, que não pode ser reproduzido, apresentado ou difundido dessa forma nos termos da lei;

  • interferir ou afetar os servidores ou redes que suportam o myULMA, ou desrespeitar quaisquer requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentos das redes ligadas ao myULMA;

  • violar qualquer legislação ou norma local, regional, nacional ou internacional;

  • recolher, compilar ou armazenar dados pessoais ou informações de outros utilizadores.

O acesso do Utilizador e toda a utilização de qualquer software ou documentação relacionada, incluindo ferramentas de desenvolvimento e código de modelo e quaisquer aplicações, programas, interfaces ou informação fornecida através do myULMA ou suas atualizações (conjuntamente referidos como “Software”) é regulado pelo ALUF.

O Utilizador não pode modificar ou alterar o Software, nem proceder à respetiva descompilação ou engenharia reversa; o Utilizador não pode distribuir o Software.

Todo o Software da ULMA é obra protegida por direitos de autor da ULMA. A cópia, distribuição, modificação, exibição ou difusão das obras protegidas por direitos de autor, incluindo o Software da ULMA, constitui uma infração aos direitos de autor do respetivo titular.


4. RESOLUÇÃO

A ULMA e/ou o Distribuidor Autorizado podem, de forma unilateral, decidir cessar ou limitar o acesso do Utilizador ao myULMA, a qualquer área do mesmo ou a quaisquer Conteúdos da Ulma ou Conteúdos do Utilizador disponibilizados no myULMA ou através dele ou a qualquer das soluções específicas baseadas em OUTRO SOFTWARE. Em tal caso, a ULMA e/ou o Distribuidor Autorizado poderão resolver o ALUF unilateralmente. Esta resolução também será aplicável se o Utilizador violar qualquer disposição do ALUF.

Em caso de resolução, a ULMA pode, de acordo com o seu exclusivo critério, suspender e encerrar a conta do Utilizador e eliminar os Conteúdos de Utilizador do myULMA. A ULMA não será responsável perante o Utilizador ou perante terceiros por tal resolução, suspensão ou encerramento.


5. CONTACTO DA ULMA

A ULMA não está obrigada a avaliar nem a fornecer retorno ao Utilizador sobre os Conteúdos de Utilizador que este disponibilize. Caso desejem, a ULMA e/ou o Distribuidor Autorizado poderão entrar em contacto com o Utilizador a respeito de críticas, atualizações, pedidos de feedback, informação sobre o estado ou perguntas sobre o ALUF.


6. INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL

O Utilizador aceita não reproduzir qualquer Informação Confidencial a que tenha acesso através de myULMA, sob qualquer forma, exceto quando autorizado no momento da sua divulgação. Qualquer reprodução da Informação Confidencial será propriedade da ULMA ou do terceiro que preparou essa informação e deverá conter todos os avisos relativos à confidencialidade ou propriedade que apareçam no original. O Utilizador aceita: (a) adotar todas as medidas razoáveis (tal como se define adiante) para manter a Informação Confidencial estritamente confidencial; (b) utilizar a Informação Confidencial unicamente da forma autorizada no momento da sua divulgação; e (c) não revelar qualquer Informação Confidencial a nenhuma parte sem a autorização prévia e por escrito da ULMA ou do terceiro que elaborou tal informação. O Utilizador não adquirirá nenhum direito sobre a Informação Confidencial, exceto os direitos limitados descritos na presente cláusula. Em nenhuma circunstância poderá utilizar a Informação Confidencial para criar, aumentar, modificar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras a partir do myULMA e/ou outros produtos e serviços da ULMA, ou competir com o myULMA ou quaisquer outros produtos e serviços da ULMA, no todo ou em parte.

Entende-se por “Informação Confidencial” todo o segredo comercial, propriedade intelectual ou industrial e outra informação da ULMA ou de terceiros protegida contra a divulgação indiscriminada a terceiros que seja (i) rotulada como confidencial ou (ii) razoavelmente identificável como confidencial com base no tipo de informação e na forma como é divulgada. A Informação Confidencial da ULMA inclui, entre outros, catálogos de produtos, manuais de utilizador, manuais de apoio e desenhos da ULMA e/ou das entidades que nela participam.

Entende-se por “Medidas Razoáveis” todas as medidas que o Utilizador adota para proteger as suas próprias informações confidenciais, as quais não poderão ser inferiores às que seriam tomadas por uma pessoa de negócios prudente.

TODOS OS CONTEÚDOS DO UTILIZADOR PUBLICADOS POR ESTE NO myULMA, SÃO-NO SOB SUA ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE E RISCO, PELO QUE A ULMA E/OU O DISTRIBUIDOR AUTORIZADO NÃO SERÃO RESPONSABILIZADOS PELA UTILIZAÇÃO, ADEQUADA OU NÃO, QUE QUALQUER OUTRO UTILIZADOR DO myULMA POSSA DELES FAZER.

As obrigações de confidencialidade do Utilizador previstas no ALUF permanecerão em vigor por tempo indeterminado após a sua cessação. Se o ALUF cessar por qualquer motivo ou se a ULMA assim o solicitar, o Utilizador deverá deixar de usar a Informação Confidencial e/ou o myULMA, bem como destruir ou devolver toda a Informação Confidencial que tenha na sua posse ou sob seu controlo.


7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A ULMA e/ou o Distribuidor Autorizado cumprirão a legislação de proteção de dados pessoais aplicável nas jurisdições pertinentes em cada caso, cumprindo cada um as suas obrigações nos termos da legislação aplicável.

A política relativa aos dados pessoais no myULMA e o exercício, de acordo com a lei, dos direitos do Utilizador relativamente aos mesmos, estão definidos na Política de Privacidade do myULMA.


8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Entende-se por "Direitos de Propriedade Intelectual" as patentes de qualquer tipo, desenhos, modelos de utilidade ou quaisquer outros direitos relacionados com a atividade inventiva, direitos de autor, marcas, segredos comerciais ou industriais ou direitos de confidencialidade, bem como quaisquer outros direitos sobre qualquer um dos anteriores, em qualquer país, quer sejam estabelecidos por força da lei ou por contrato, quer tenham ou não sido desenvolvidos, que existam, tenham sido solicitados, emitidos ou adquiridos.

Todos os Direitos de Propriedade Intelectual de qualquer Software da ULMA (incluindo o myULMA e OUTRO SOFTWARE), qualquer site, quaisquer Conteúdos da ULMA ou quaisquer Conteúdos do Utilizador pertencem à ULMA ou à pessoa que os tenha publicado. Nenhum aspeto deste ALUF pode ser interpretado no sentido de atribuir ao Utilizador um direito a modificar, copiar, transmitir, exibir, reproduzir, publicar, criar obras derivadas, transferir ou vender qualquer Software da ULMA (incluindo o myULMA), qualquer página web da ULMA, quaisquer Conteúdos da ULMA ou quaisquer Conteúdos do Utilizador por qualquer motivo, exceto quando expressamente permitido pelo ALUF ou pela lei. Mediante o presente ALUF, o Utilizador cede gratuitamente e a ULMA aceita a cessão gratuita de qualquer modificação ou obra baseada no Software da ULMA (incluindo o myULMA), qualquer página web, quaisquer Conteúdos da ULMA que o Utilizador realize em violação da presente cláusula, sem remuneração de qualquer tipo e na medida máxima permitida por lei.


9. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO E PELAS LIGAÇÕES

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O UTILIZADOR CONCORDA QUE A UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO É FEITA SOB SUA ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE E RISCO. Qualquer Conteúdo, quer seja transmitido de forma pública ou privada, é da exclusiva responsabilidade da pessoa ou entidade que o fornece. A ULMA e/ou o Distribuidor Autorizado não garantem que os Conteúdos fornecidos por terceiros no myULMA sejam exatos, fiáveis, completos, utilizáveis, não infrinjam os direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros, nem a respetiva qualidade ou quaisquer outras garantias. A ULMA poderá eliminar qualquer Conteúdo publicado no myULMA de acordo com o seu próprio critério e/ou o do Distribuidor Autorizado. Se o Utilizador for titular de direitos de autor sobre os Conteúdos e considerar que os seus direitos estão a ser violados no myULMA, agradecemos que notifique a ULMA através do envio de um email para ulma@ulmaconstruction.pt.

O myULMA pode conter ligações para sites externos. A ULMA e/ou o Distribuidor Autorizado não serão responsabilizados pelos conteúdos de qualquer site externo, nem pelas alterações ou atualizações dos mesmos. Além disso, a ULMA e/ou o Distribuidor Autorizado não serão responsáveis, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causados ou supostamente causados por, ou em relação com, a utilização ou confiança em qualquer software, conteúdo, bens ou serviços disponíveis através de qualquer um desses sites externos. A ULMA e/ou o Distribuidor Autorizado não controlam e/ou reveem as ligações a sites externos e a informação fornecida por terceiros.


10. INDEMNIZAÇÕES

O Utilizador aceita indemnizar a ULMA e isentar a ULMA, os Distribuidores Autorizados, os seus responsáveis, agentes, sócios, empregados, fornecedores e licenciadores de qualquer reclamação ou pedido, incluindo honorários razoáveis de advogados, feitos por qualquer terceiro devido a, ou em relação com, os seguintes aspetos: (a) os seus Conteúdos de Utilizador ou a sua utilização do myULMA; (b) o seu incumprimento do Acordo; (c) a sua utilização não autorizada dos Direitos de Propriedade Intelectual da ULMA; ou (d) a alegada violação de outros direitos de terceiros por parte do Utilizador.


11. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

O myULMA é disponibilizado ao Utilizador tal como se encontra ("AS IS"). Na medida máxima permitida por lei, a ULMA e o Distribuidor Autorizado não garantem qualquer funcionalidade, integridade ou fiabilidade do myULMA ou de qualquer Conteúdo, nem assumem qualquer compromisso relativamente a qualquer outra caraterística do mesmo. As declarações e explicações contidas nos sites da ULMA e nos Conteúdos da ULMA, nos conteúdos promocionais ou na documentação, são realizadas com carácter meramente informativo, não constituindo garantia de qualquer funcionalidade. O Utilizador não pode considerar que qualquer descrição ou informação da ULMA constitui ou implica alguma forma de garantia ou compromisso, a não ser que a ULMA lhe confirme tal garantia por escrito. As garantias só serão válidas se forem prestadas com o consentimento expresso e por escrito da direção da ULMA.


12. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA ULMA

A ULMA e/ou o Distribuidor Autorizado não serão , por qualquer forma, responsabilizados por quaisquer Conteúdos de Utilizador publicados ou acedidos a partir do myULMA, incluindo, entre outros, erros ou omissões no Conteúdo ou por qualquer perda ou dano resultante da utilização ou confiança em qualquer Conteúdo ou em outro conteúdo acedido através de myULMA e fornecido por terceiros.

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL ACUMULADA DA ULMA E/OU DOS DISTRIBUIDORES AUTORIZADOS POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES, PERDAS, RESPONSABILIDADE, DANOS, PENALIDADES OU DESPESAS (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, HONORÁRIOS RAZOÁVEIS DE ADVOGADOS E CUSTAS JUDICIAIS) QUE SURJAM (I) DE OU EM CONEXÃO COM ESTE ACORDO OU EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES NELE PREVISTAS, OU (II) DE OU EM CONEXÃO COM O INCUMPRIMENTO DE QUAISQUER GARANTIAS, DECLARAÇÕES OU COMPROMISSOS PRESTADOS PELA ULMA AO UTILIZADOR AO ABRIGO DO PRESENTE ACORDO, ESTARÁ LIMITADA A NÃO MAIS DO QUE O PREÇO ANUAL OU ROYALTY QUE O UTILIZADOR PAGOU PELO myULMA. SE NÃO TIVER SIDO PAGO NENHUM PREÇO, A RESPONSABILIDADE MÁXIMA INDICADA SERÁ DE CINCO MIL EUROS (€5.000,00).

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A ULMA, OS DISTRIBUIDORES AUTORIZADOS E OS SEUS RESPONSÁVEIS, EMPREGADOS, AGENTES, SÓCIOS, FORNECEDORES E LICENCIADORES NÃO SERÃO RESPONSABILIZADOS POR QUALQUER UTILIZADOR POR QUAISQUER DANOS INDIRECTOS, ACIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, COLATERAIS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR PERDA DE LUCROS, RENDIMENTOS, NEGÓCIOS, POUPANÇAS, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (AINDA QUE A ULMA TENHA SIDO ADVERTIDA PARA A POSSIBILIDADE DESSE TIPO DE DANOS), INDEPENDENTEMENTE DE QUEM OS TENHA CAUSADO OU DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE EM QUE SE BASEIEM, QUE SURJAM OU QUE RESULTEM DO SEGUINTE: (I) DA UTILIZAÇÃO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O myULMA, SITES DA ULMA, SOFTWARE DA ULMA, CONTEÚDOS DA ULMA OU DE QUALQUER FUNCIONAMENTO INCORRETO, DEFEITO OU BUG DOS MESMOS; (II) DO CUSTO DE OBTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS SUBSTITUTOS CAUSADOS PELA UTILIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR QUALQUER SOFTWARE DA ULMA, CONTEÚDOS DA ULMA OU SITES DA ULMA; (III) DO ACESSO NÃO AUTORIZADO OU ALTERAÇÃO DAS SUAS INFORMAÇÕES OU DADOS; (IV) DE DECLARAÇÕES, MENSAGENS OU ATOS DE TERCEIROS NUM SITE DA ULMA; OU (V) DE QUALQUER OUTRA QUESTÃO RELACIONADA COM UM SITE DA ULMA OU COM CONTEÚDOS DA ULMA. SEM PREJUÍZO DO ANTECEDENTE, TAIS LIMITAÇÕES NÃO SE APLICARÃO EM CASO DE DOLO OU NEGLIGÊNCIA GRAVE DA ULMA E/OU DO SEU DISTRIBUIDOR AUTORIZADO.

As responsabilidades e, em consequência, as obrigações de compensação decorrentes do ALUF para a ULMA extinguem-se um (1) ano após a ocorrência do facto que deu origem à reclamação.


13. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Se o Utilizador for residente de um Estado-Membro da União Europeia que não seja Portugal, o ALUF reger-se-á pela lei nacional do seu Distribuidor Autorizado, enquanto prestador de serviços eletrónicos, em conformidade com a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (Diretiva sobre o comércio eletrónico) e o tribunal competente será determinado em conformidade com essa lei.

Se o Utilizador for residente de Portugal ou de fora da União Europeia, o ALUF reger-se-á pela lei portuguesa e o local de jurisdição para dirimir qualquer litígio entre o Utilizador e a ULMA em relação ao ALUF serão os Tribunais de Lisboa (Portugal).


14. NÃO RENÚNCIA E AUTONOMIA DAS CLÁUSULAS

O facto de a ULMA não exercer ou não fazer cumprir um direito ou cláusula do Acordo não significa que renuncie a esse direito ou cláusula. Se alguma cláusula do presente Acordo for declarada nula, a ULMA atualizará o ALUF de acordo com o disposto na cláusula 1.


15. CARÁTER EXAUSTIVO DO ACORDO

O ALUF constitui a totalidade do entendimento entre o Utilizador e a ULMA em relação ao seu objeto e substitui qualquer outro acordo, compromisso ou entendimento anteriores (sejam verbais ou escritos) em relação ao seu objeto, sem prejuízo de alguma condição particular acordada entre o Utilizador e o seu Distribuidor Autorizado.


16. SANÇÕES COMERCIAIS

O myULMA não pode ser acedido ou utilizado por cidadãos, países ou entidades relativamente aos quais a União Europeia e/ou os Estados Unidos da América tenham instituído programas de sanções comerciais.

Tendo em conta as dificuldades técnicas inerentes à verificação da identidade e do local de acesso de todas as pessoas que tentam aceder ou utilizar um site da ULMA, o acesso do Utilizador a um site da ULMA, incluindo a utilização de qualquer nome de utilizador ou palavra-passe, constitui declaração expressa de que a pessoa que tenta aceder ao mesmo e/ou o seu empregador e/ou o seu beneficiário efetivo: (1) não estão sujeitos às sanções acima referidas; e (2) não foram proibidos pela União Europeia ou pelos Estados Unidos da América de participar em transações comerciais. Os utilizadores serão totalmente responsáveis por qualquer incumprimento do estabelecido nesta cláusula.